Informação legal
Termos que regem a relação entre a myclose.fan e os Criadores, vendedores ou organizadores de eventos.
Estes Termos do Criador ("Termos do Criador") regem a relação entre a Myclose.fan ("Plataforma"), e o usuário que se cadastra como Criador, vendedor ou organizador de eventos ("Criador").
Ao criar, manter ou utilizar uma conta de Criador, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1.1. Apenas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com capacidade civil plena, podem atuar como Criadores.
1.2. O cadastro como Criador está condicionado à verificação de identidade e idade (KYC), que poderá envolver envio de documento oficial, selfie e prova de vida.
1.3. A Plataforma poderá:
1.4. O Criador garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e completas.
2.1. O Criador atua de forma independente, não havendo vínculo societário, trabalhista, associativo ou de representação com a Plataforma.
2.2. A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e financeira, não sendo:
3.1. O Criador é o único e exclusivo responsável por todo conteúdo, produto, evento, live ou interação que disponibilizar.
3.2. O Criador declara e garante que:
3.3. É vedada a publicação de conteúdo:
4.1. Sempre que o conteúdo envolver terceiros, o Criador deverá obter e manter autorizações válidas de uso de imagem, voz e direitos, assumindo responsabilidade integral.
4.2. A Plataforma poderá exigir documentos comprobatórios a qualquer tempo.
4.3. A ausência de documentação autoriza:
5.1. O Criador é responsável por definir preços, condições e descrições, devendo agir com transparência e boa-fé.
5.2. O Criador garante que a oferta:
6.1. A Plataforma poderá reter comissões e taxas pela intermediação.
6.2. Os repasses ao Criador:
6.3. O Criador autoriza expressamente a compensação de valores para cobrir prejuízos da Plataforma.
7.1. O Criador reconhece que:
7.2. O Criador obriga-se a:
7.3. A ausência de cooperação autoriza retenções adicionais e sanções.
8.1. É proibido:
8.2. Práticas fraudulentas poderão resultar em:
9.1. O Criador declara ciência de que:
9.2. O Criador concorda integralmente com o DPA – Anexo de Proteção de Dados para Criadores, que integra estes Termos.
9.3. O Criador é responsável por qualquer uso indevido de dados sob sua gestão.
10.1. O Criador é exclusivamente responsável por:
10.2. A Plataforma não presta consultoria fiscal ou jurídica.
11.1. A Plataforma poderá, a seu critério:
11.2. As medidas poderão ser adotadas preventivamente, em caso de risco.
Na máxima extensão permitida por lei, a Plataforma não se responsabiliza por:
O Criador indenizará a Plataforma por quaisquer perdas, danos, multas, condenações ou custos decorrentes de:
Os Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. O uso continuado implica aceitação da versão vigente.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, ficando eleito o foro de Jaraguá do Sul, salvo disposição legal diversa.
Para assuntos relacionados a estes Termos:
E-mail: atendimento@myclose.fan